O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE) concedeu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte
apresente um cronograma de regularização das dívidas do Fundo de Previdência
Social dos Servidores Municipais (Previjuno), que já ultrapassam R$ 114,7
milhões. O procedimento foi instaurado nesta semana pela 15ª Promotoria de
Justiça, que notificou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria
de Finanças (Sefiin).
Segundo o órgão ministerial, foi identificada
a ausência recorrente de repasses destinados à amortização da dívida no período
de 2023 a 2025. Diante disso, o MP solicitou informações sobre o andamento do
anteprojeto de lei que formaliza a adesão do município ao parcelamento especial
de débitos previdenciários, autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
No documento, o Ministério Público ressalta
que a saúde financeira do fundo é essencial para garantir o pagamento atual e
futuro de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, evitando que
eventual desequilíbrio atuarial comprometa outras áreas prioritárias da
administração pública.
A Promotoria também requisitou a comprovação
formal do envio da matéria à Câmara Municipal e sua posterior aprovação,
condição necessária para o início do pagamento das parcelas renegociadas. O
Legislativo foi igualmente notificado a comprovar a quitação de um débito de R$
1.015 referente a dezembro de 2024, mas, conforme o MP, a Câmara demonstrou
estar em situação regular.
O órgão advertiu ainda que a falta de
providências poderá resultar na instauração de Inquérito Civil e no ajuizamento
de ações por improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.
Situação do fundo
No último dia 3, o prefeito Glêdson Bezerra
(Podemos) reconheceu que o fundo previdenciário municipal está, do ponto de
vista atuarial, “quebrado”. Ele explicou que a adequação às normas federais já
foi realizada por estados e capitais, mas que, em Juazeiro do Norte, o debate
foi adiado ao longo dos anos devido à complexidade política do tema.
O gestor apontou falhas históricas que
contribuíram para a atual situação, como retenções indevidas — quando o valor
era descontado do servidor, mas não repassado ao instituto — além da ausência
de novos concursos públicos, o que reduziu a base de contribuição responsável
por sustentar o sistema.
Apesar do cenário preocupante no longo prazo,
o prefeito afirmou que, atualmente, os repasses estão sendo feitos regularmente
e que o fundo possui mais de R$ 300 milhões em caixa. Segundo ele, a
preocupação maior está relacionada ao equilíbrio atuarial futuro.
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